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CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO
TERMO DE ADESÃO INDIVIDUAL

A DELIMA CABRAL TRANSPORTES LTDA, nome fantasia CLC RIO TRANSPORTES, estabelecida na Avenida Nelson Cardoso, 596 sala 509 – Taquara – RJ – CEP- 22730-000 – Inscrito no CNPJ sob numero 87.093.901 / 0001-87 – Inscrição municipal Nº 389.589-0 e MORADORES DO CONDOMINIO ACIMA SELECIONADO, resolvem celebrar o presente termo de Adesão Individual, mediante as cláusulas e condições a seguir estabelecidas.

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO:

O presente "Termo de Adesão Individual" tem por objeto a prestação do serviço de transporte rodoviário municipal de passageiros, sob-regime de fretamento contínuo, para moradores de condomínios da Barra da Tijuca, transporte este que se fará da Barra da Tijuca até o bairro do Centro da Cidade e do Centro da Cidade até a Barra da Tijuca, nos dias, horários e trajetos pré-definidos pela TRANSPORTADORA.

 Parágrafo Único.

As relações jurídicas entre o USUÁRIO (moradores do condomínio península) e a TRANSPORTADORA serão reguladas pelo contrato de prestação de serviço de transporte de pessoas do qual este Termo de Adesão Individual constitui anexo, prevalecendo às regras de tal contrato nas eventuais hipóteses de conflito entre os dois instrumentos.


CLÁUSULA SEGUNDA – DO PRAZO DE VIGÊNCIA

O presente Termo de Adesão Individual vigorará por prazo indeterminado, a contar da data de sua assinatura (celebração eletrônica).


CLÁUSULA TERCEIRA – DA CELEBRAÇÃO E FORMALIZAÇÃO DO TERMO DE ADESÃO INDIVIDUAL

O USUÁRIO declara concordar e reconhecer que o presente Termo de Adesão Individual será considerado celebrado e formalizado, passando a vigorar entre os signatários para todos os fins de direito, após efetuar o seu aceite eletrônico, que se dará mediante um clique na opção “ACEITO” ou “CONCORDO” disponível no site da TRANSPORTADORA.


CLÁUSULA QUINTA – DAS OBRIGAÇÕES DA TRANSPORTARORA.

Compete à TRANSPORTADORA:
a) realizar, às suas expensas, a conservação, revisão, limpeza, higienização, manutenção, reposição, abastecimento e adotar todas as demais providências necessárias ao adequado e seguro funcionamento dos veículos utilizados na prestação do serviço de transporte;
b) realizar o transporte dos clientes (USUÁRIOS) nos dias e horários pré-estabelecidos, trafegando de acordo com as normas de trânsito, de segurança de trânsito e direção defensiva, mantendo rigor em relação aos limites de velocidade estabelecidos nas vias que fazem parte do trajeto dos clientes (USUÁRIOS);
c) adotar todas as medidas preventivas necessárias para evitar a ocorrência de danos aos usuários/moradores e a terceiros decorrentes da prestação do serviço, inclusive os que possam afetar os serviços a cargo de concessionários e permissionários de serviço público;
d) contratar, às suas expensas, seguro contra acidentes que cubra possíveis danos aos usuários/moradores e a terceiros em caso de acidentes ou outras fatalidades;
e) responsabilizar-se, exclusivamente, por quaisquer prejuízos que vier a causar aos usuários/moradores e a terceiros decorrentes da prestação do serviço;
f) responsabilizar-se, exclusivamente, por indenizações decorrentes de acidentes envolvendo usuários/moradores ou terceiros;
g) responsabilizarem-se, exclusivamente, por encargos trabalhistas, inclusive os decorrentes de acordos, dissídios e convenções coletivas, encargos previdenciários, encargos fiscais, encargos sociais e encargos comerciais, ou quaisquer outros encargos previstos na legislação em vigor relativos à prestação do serviço de transporte, bem como por todos os gastos e encargos com material e mão de obra necessária à completa realização do serviço;
h) responsabilizar-se, exclusivamente, pelo ressarcimento de quaisquer danos ou prejuízos, de qualquer natureza, que causar aos usuários/moradores ou a terceiros, decorrentes da execução do objeto deste Termo de Adesão, respondendo por si e por seus sucessores;
i) providenciar todas as licenças/autorizações necessárias à realização do serviço junto aos órgãos federais, estaduais e municipais responsáveis pela fiscalização do serviço;
j) manter rigor nos horários acordados, sendo toleradas somente alterações de horário razoáveis, bem como aquelas provenientes de caso fortuito ou de força maior devidamente comprovada;


Compete ao USUÁRIO:

a) Realizar os pagamentos pela prestação do serviço diretamente para a TRANSPORTADORA, sendo-lhe vedado efetuar qualquer tipo de pagamento à seus motoristas ou empregados;
b) realizar os pagamentos, quando incidentes, de todas das taxas previstas neste instrumento;
c) sujeitar-se às normas estabelecidas pela TRANSPORTADORA, constantes deste instrumento e do Regulamento do Transporte, que permanecerão disponíveis na página na internet;
d) abster-se de quaisquer atos que causem incômodos ou prejuízo aos outros passageiros ou ao motorista, danifiquem o veículo, ou dificultem ou impeçam a execução normal do serviço;
e) embarcar e desembarcar tão somente dentro do itinerário e nos pontos de parada pré-definidos pela TRANSPORTADORA, abstendo-se de solicitar aos motoristas que tracem rotas ou façam trajetos diferentes dos pré-estabelecidos, ou ainda que parem os veículos fora dos locais adequados;
f) falar com os motoristas dos veículos, durante a realização da viagem, somente o indispensável ao adequado e seguro funcionamento do serviço;

Parágrafo Primeiro. Ao USUÁRIO é expressamente vedado utilizar-se do transporte caso não haja assento interno disponível para que ele faça a viagem sentado.
Parágrafo Segundo. É terminantemente proibido o embarque ou desembarque de passageiros fora do itinerário e fora dos pontos de parada destinados a tal finalidade, ainda que solicitado pelo USUÁRIO.
Parágrafo Terceiro. Interrompendo-se a viagem por qualquer motivo alheio à vontade da TRANSPORTADORA, ainda que em consequência de evento imprevisível, fica o USUÁRIO ciente de que deverá concluir o transporte por outros meios.


CLÁUSULA SÉTIMA – DOS DIAS E HORÁRIOS DE FUNCIONAMENTO DO TRANSPORTE.

A prestação do serviço de transporte somente será realizada em dias úteis e dentro dos horários combinado de cada condomínio.
Parágrafo Primeiro. CONSIDERANDO O FATO DE QUE A VIABILIDADE FINANCEIRA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE DEPENDE DA CONSTANTE UTILIZAÇÃO APROXIMADA DE 80% (OITENTA POR CENTO) DA CAPACIDADE DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS DOS VEÍCULOS, OS HORÁRIOS PODERÃO SOFRER ALTERAÇÕES OU CANCELAMENTOS, MODIFICAÇÕES ESTAS QUE SERÃO PREVIAMENTE INFORMADAS AOS USUÁRIOS ATRAVÉS DE AVISO VEICULADO PELA TRANSPORTADORA EM SUA PÁGINA NA INTERNET, BEM COMO POR MEIO DE E-MAIL.
 Parágrafo Segundo Os usuários deverão comparecer aos pontos de embarque com uma antecedência mínima de 10 (dez) minutos em relação ao horário de passagem dos veículos, não sendo permitido aos motoristas aguardar pela chegada de qualquer passageiro.


CLÁUSULA OITAVA – DO TRAJETO PERMANENTE E DA ROTA MOMENTÂNEA DOS VEÍCULOS

O transporte será realizado do bairro da Barra da Tijuca até o bairro do Centro da Cidade e do Centro da Cidade até a Barra da Tijuca, sendo os trajetos permanentes dos veículos pré-definidos pela TRANSPORTADORA.
Parágrafo Primeiro. Considera-se trajeto permanente, para todos os fins deste Termo de Adesão Individual, o percurso de ida do Centro da Cidade até a Barra da Tijuca ou de volta da Barra da Tijuca até o Centro da Cidade, previamente estabelecido pela TRANSPORTADORA.
Parágrafo Segundo. CONSIDERANDO O FATO DE QUE A VIABILIDADE FINANCEIRA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE DEPENDE DA CONSTANTE UTILIZAÇÃO APROXIMADA DE 80% (OITENTA POR CENTO) DA CAPACIDADE DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS DOS VEÍCULOS, PODERÁ HAVER ALTERAÇÃO NO TRAJETO PERMANENTE DOS VEÍCULOS DESDE QUE CONSTATADO, MEDIANTE PESQUISA REALIZADA JUNTO AOS USUÁRIOS OU POTENCIAIS USUÁRIOS, QUE A MODIFICAÇÃO DO TRAJETO PODERÁ AUMENTAR A ABRANGÊNCIA DO SERVIÇO.
Parágrafo Terceiro. As alterações no trajeto permanente dos veículos somente poderão ser feitas por decisão da TRANSPORTADORA quando houver mudança significativa da demanda, sendo previamente divulgadas aos usuários antecipadamente no site da TRANSPORTADORA, bem como por e-mail.
Parágrafo Quarto. Na ocorrência de eventos que possam prejudicar significativamente o tempo de viagem usual ou colocar em risco a segurança dos passageiros, o motorista poderá adotar uma rota momentânea alternativa, assim considerada aquela que não corresponda ao trajeto permanente definido no parágrafo primeiro.


CLÁUSULA NONA – DA CESSÃO, TRANSFERÊNCIA OU SUBCONTRATAÇÃO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE.

A prestação do serviço de transporte poderá ser cedida, transferida ou subcontratada perante terceiros, total ou parcialmente pela TRANSPORTADORA, de forma a se evitar a interrupção no fornecimento do serviço.


CLÁUSULA DÉCIMA – DAS CONDIÇÕES DE ADESÃO, MANUTENÇÃO E EXCLUSÃO DOS USUÁRIOS.

I – O USUÁRIO - terá um horário preferencial, de sua escolha, e, quando embarcar dentro deste horário, terá a prerrogativa do “assento garantido” mediante a apresentação de um “passaporte” para embarque devidamente validado;
II – A prerrogativa do “assento garantido” será assegurada somente nos horários previamente escolhidos pelo USUÁRIO como de sua preferência, ficando sujeito, nos demais horários, à disponibilidade de assento vago;
III – O USUÁRIO - poderá cadastrar apenas 01 (um) dependente no mesmo passaporte, e este dependente somente poderá utilizar o transporte na ausência do USUÁRIO titular;
IV – O pagamento da mensalidade, que será realizado através de boleto bancário emitido pela TRANSPORTADORA, e entregue ao USUÁRIO preferencialmente por EMAIL, deverá ser efetuado de forma periódica e contínua até o dia 05 de cada mês;
V – A SOLICITAÇÃO DO DESCONTO DE FÉRIAS DEVE SER REQUERIDA POR ESCRITO (VIA E-MAIL) ATÉ O DIA 15 DO MÊS ANTERIOR (com a confirmação de recebimento da transportadora), SOB PENA DA PERDA DESTE BENEFÍCIO, e seguirá as seguintes regras:
a) O benefício somente será concedido ao Usuário Titular uma vez ao ano, desde que seu DEPENDENTE NÃO UTILIZE O TRANSPORTE.
b) Os descontos serão concedidos no boleto do mês referente às férias do Usuário, sendo necessário para a concessão deste benefício que o respectivo USUÁRIO comunique à administração o período programado para as suas férias.
c) O valor base em que incidirá este desconto é 30%
VI – Em caso de rescisão deste Termo de Adesão Individual, não haverá incidência de multa rescisória para qualquer das partes, devendo a parte interessada se manifestar, por escrito, 15 (quinze) dias antes da data prevista para pagamento da mensalidade seguinte;
VII – NÃO PAGAR A MENSALIDADE EM UM DETERMINADO MÊS, O PRESENTE TERMO DE ADESÃO ESTARÁ AUTOMATICAMENTE RESCINDIDO APÓS 10 DIAS DE ATRASO E O BOLETO SERÁ ENCAMINHADO PARA PROTESTO.
VIII – O USUÁRIO se compromete a efetuar o pagamento da mensalidade, de acordo com o valor previsto neste instrumento e seus futuros reajustes, até a data de vencimento indicada no boleto;
IX – O pagamento efetuado após a data de vencimento sujeitará o USUÁRIO uma multa de 10% sobre o valor da mensalidade atrasada, acrescida de juros e correção monetária;
X – A falta de pagamento da mensalidade impede o embarque do USUÁRIO até que o pagamento de sua mensalidade atrasada seja devidamente regularizado, sujeitando-o inclusive, e a critério da TRANSPORTADORA, a ser excluído do transporte.


CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DO VALOR DA MENSALIDADE

A mensalidade terá o valor de R$ 544,00 (Quinhentos e quarenta e quatro reais) (ida e volta) por dia.
Parágrafo primeiro – O VALOR DA MENSALIDADE PODERÁ SOFRER REAJUSTES DURANTE A VIGÊNCIA DESTE TERMO DE ADESÃO INDIVIDUAL.


CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DAS HIPÓTESES DE RESCISÃO E EXTINÇÃO DO TERMO DE ADESÃO INDIVIDUAL

O presente Termo de Adesão Individual poderá ser rescindido, de pleno direito, independente de interpelação ou notificação, judicial ou extrajudicial, com a consequente extinção da prestação dos serviços, nas seguintes hipóteses:
I – acordo das partes signatárias, a qualquer tempo, mediante aviso prévio com 15 (quinze) dias de antecedência, desde que informado à outra parte por escrito através de notificação por correio eletrônico ou por correspondência com aviso de recebimento, sem qualquer penalidade, ressalvado o direito da TRANSPORTADORA ao recebimento dos valores devidos até o último dia da efetiva prestação dos serviços contratados;
Parágrafo Primeiro. A RESCISÃO DO PRESENTE TERMO DE ADESÃO INDIVIDUAL OU A DESISTÊNCIA, POR PARTE DO USUÁRIO, EM UTILIZAR O SERVIÇO DE TRANSPORTE NÃO IMPLICARÁ DEVOLUÇÃO DE QUAISQUER VALORES JÁ TRANSFERIDOS PARA A TRANSPORTADORA.
Parágrafo Segundo. A rescisão do presente Termo de Adesão Individual, que será feita preferencialmente através de notificação por correio eletrônico, ou por correspondência com aviso de recebimento, não prejudicará a exigência dos débitos decorrentes de sua execução.

 


CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – DA COMUNICAÇÃO ENTRE OS SIGNATÁRIOS.

A comunicação entre os signatários relativa a este Termo de Adesão Individual será feita por escrito, preferencialmente através de correio eletrônico (e-mail).

Parágrafo Único. Na hipótese de rescisão deste Termo de Adesão Individual, a comunicação remetida pelo USUÁRIO por correio eletrônico só será considerada válida quando houver resposta da TRANSPORTADORA, vedado, portanto, o argumento de “não recebimento” do e-mail.


CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA – DO FORO DE ELEIÇÃO

Fica eleito o Foro Regional da Barra da Tijuca, localizado na Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro, para dirimir qualquer litígio decorrente do presente Termo de Adesão Individual que não possa ser resolvido por meio amigável, com expressa renúncia a qualquer outro.

 

Rio de Janeiro, 21 de Fevereiro de 2019.

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DELIMA CABRAL TRANSPORTES

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USUÁRIO

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